Principais diplomas da Normalização Contabilística:
- Decreto-Lei n.º 158/2009 e correspondente rectificação
- Lei n.º 20/2010, de 23 de Agosto (alarga o conceito de pequenas entidades)
- CC - Código de contas
- MDF - Modelos de demonstrações financeiras
- NCRF-PE - Norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades
- NCRFs - Normas contabilísticas e de relato financeiro
- NI - Normas interpretativas
- EC - Estrutura conceptual
- Artigo 257.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - alteração ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2009 de 13 de Julho